Leis Ordinárias 2020 - Câmara Municipal de Palma

pdf Lei Ordinária Nº 1726/2020

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Dispõe sobre o serviõ de acolhimento familiar provisório de crianãs e adolescentes em situação de privação temporária do convivio com a famialia de origem

pdf Lei Ordinária Nº 1725/2020

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Cria a semana da alimentação saudável em todo território de Palma

pdf Lei Ordinária Nº 1724/2020

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Dispõe sobre a alteração da lei municipal nº 1696-201

pdf Lei Ordinária Nº 1723/2020

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Dispõe sobre a alteração da lei municipal nº 1696 de 2019

pdf Lei Ordinária Nº 1722/2020

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Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Palma

pdf Lei Ordinária Nº 1716/2020

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pdf Lei Ordinária Nº 1715/2020

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pdf Lei Ordinária Nº 1714/2020

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pdf Lei Ordinária Nº 1713/2020

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pdf Lei Ordinária Nº 1712/2020

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pdf Lei Ordinária Nº 1711/2020

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pdf Lei Ordinária Nº 1710/2020

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pdf Lei Ordinária Nº 1709/2020

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pdf Lei Ordinária Nº 1708/2020

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pdf Lei Ordinária Nº 1707/2020

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pdf Lei Ordinária Nº 1706B/2020

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pdf Lei Ordinária Nº 1706/2020

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pdf Lei Ordinária Nº 1705/2020

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pdf Lei Ordinária Nº 1704/2020

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pdf Lei Ordinária Nº 1703/2020

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