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Pauta da 9ª Sessão Ordinária

9ª SESSÃO ORDINÁRIA. 3º PERÍODO LEGISLATIVO. 20/06/2023 ÀS 19:00 HORAS EXPEDIENTE: Indicações: Indicação de n° 044/2023 e n° 045/2023, de autoria do Vereador Jo...

Funções da Câmara Municipal

O princípio de separação das funções impede que um órgão público exerça atribuição do outro. Dessa forma, a Câmara Municipal não governa, assim como o Prefeito...

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