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Pasta Projetos de Lei - Executivo 2023

Documentos

pdf Projeto de Lei Executivo Nº 011/2023

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Autoriza a adesão do Município de Palma ao programa regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Microrregião de Médio Rio Pomba - CIMERP, define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências.

pdf Projeto de Lei Executivo Nº 010/2023

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Dispõe sobre o parcelamento do solo no âmbito do Município de Palma e dá outras providências.

pdf Projeto de Lei do Executivo Nº 007/2023

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pdf Projeto de Lei do Executivo Nº 006/2023

185 downloads

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pdf Projeto de Lei do Executivo Nº 005/2023

121 downloads

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pdf Projeto de Lei do Executivo Nº 004/2023

88 downloads

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pdf Projeto de Lei do Executivo Nº 003/2023

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pdf Projeto de Lei do Executivo Nº 002/2023

170 downloads

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pdf Projeto de Lei do Executivo Nº 001/2023

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Endereço

Rua Paula Freitas, 161, Centro
Palma - Cep 36750-000

Informações

Segunda a Sexta das 9h00 às 18h
Telefone: (32) 3446-1450
Email: contato@camarapalma.mg.gov.br

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