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Autoriza a adesão do Município de Palma ao programa regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Microrregião de Médio Rio Pomba - CIMERP, define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências.
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Dispõe sobre o parcelamento do solo no âmbito do Município de Palma e dá outras providências.
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Rua Paula Freitas, 161, CentroPalma - Cep 36750-000
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