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DISPOE SOBRE OS DIREITOS DOS UNIvERSITÁRIOS AO TRANSPORTE GRATUITO.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa de Melhoramento Genético em Bovinos e dá outras providências.

Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento de servidores municipais ativos, inativos e pensionistas do município de Palma

Dispõe sobre o processo democrático para escolha dos diretores escolares das escolas municipais do município de Palma

Institui a Carteira Municipal de identificação do Autista e do portador da Síndrome de Down

Dispõe sobre a divulgação ampla dos orçamentos relacionados aos processos de celebração de contratos

Dispõe sobre a instituição do programa social Municipal Natal sem Fome

Autoriza o poder executivo municipal a conceder ajuda de custo e/ou passagens aéreas ou terrestres aos atletas que representarão o município de Palma-MG e dá outras providências

ALTERA O PISO SALARIAL DOS ACENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E DA OUTRAS SEC. M. DE ADMINISTRAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O PROGRAMA DE DISPENSAÇÃO DE FÓRMULAS INFANTIS ESPECIAIS (PDFIE) COMO SUPORTE NUTRICIONAL PARA CRIANÇAS ATENDIDAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PALMA.

FIXA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE ACORDO cOM A LEI FEDERAL N° 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, E DA OUTRAS PROVIDÈNCIAS.

DISPOE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E SOBRE PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICo (PMSB) DO MUNICÍPIO DE PALMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPOE SOBRE CONCESSÃO DE CONTRIBUIçÖES E SUBVENÇÖES SOCIAIS ÅS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA o PODER EXECUTIVvo MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA cONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.