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DISPÇOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PALMA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

FIXA O SUBSÍDO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PALMA-MG PARA O MANDATO 2025/2028E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE- PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PALMA-MG PARA O MANDATO 202/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PARQUE INFANTIL A SER INSTALADO NO DISTRITO DE CISNEIROS 

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PARQUE INFANTIL A SER INSTALADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PALMA - MG

"DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, AO LONGO DA REDE INTERCEPTORA QUE COMPÕE O SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO (SES) DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PALMA/MG, PELA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Altera a Lei Nº 1.601, e Delimita o período urbano do município de Palma - MG com novas coordenadas